Vinicius Cirqueira pede revogação de decreto que cancela reforma de UPA

Vinicius Cirqueira (Pros) pediu a revogação do decreto legislativo que cancelou a licitação para a reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Setor Jardim Guanabara III. 

O decreto de autoria do vereador foi aprovado em outubro sob a justificativa de que o edital do certame determinava que empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública não poderiam fazer parte da concorrência e a MVA Construtora Eireli foi declarada vencedora mesmo tendo sido penalizada pela Prefeitura de Goianira e pelo governo do estado, em 2016, ficando suspensa por dois anos de participar de licitações nas duas administrações. 

Após a publicação do decreto legislativo em outubro, a Secretaria Municipal de Saúde revogou o contrato assinado com a empresa e convocou a segunda colocada da licitação para assumir a obra. “Entendo que foi sanada a irregularidade e minimizado o risco de ter uma obra pública do porte da UPA do Guanabara paralisada”, justificou o vereador.