Vinicius Cirqueira propõe maior segurança jurídica a servidores da Educação

Regular uma prática já existente na gestão administrativa do Município e, ao mesmo tempo, proporcionar segurança jurídica aos servidores da Educação que, em face de suas expertises e disposição pessoal, são cedidos a outros órgãos, muitas vezes, com prejuízos no que diz respeito a direitos e remuneração. É esse o objetivo do vereador Vinicius Cirqueira (PROS), ao assinar projeto de emenda à Lei Complementar número 091, de 26 de junho de 2000, que versa sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. A proposta segue em tramitação na Câmara.

“Considerando a atualidade e a necessidade dos servidores municipais, é preciso adequar alguns pontos da referida legislação (o Estatuto dos Servidores do Magistério Pùblico Municipal)”, sustenta Vinicius Cirqueira. “Buscamos uma melhor especificação das matérias, bem como garantir uma maior segurança jurídica em suas interpretações”, reitera.

O vereador lembra que o artigo 211 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. E argumenta: “Se a lei faculta que o servidor seja colocado à disposição de outros entes da federação, situação em que há, certamente, uma convergência dos interesses do servidor e do próprio Governo, não se poderia impor restrições à disposição para o próprio ente a que esteja vinculado, ainda que a outra Secretaria ou Agência distinta da Secretaria Municipal de Educação. São alterações nesse sentido que sugerimos em nosso projeto”.