Volta do quinquênio do funcionalismo público municipal é aprovado em primeira votação

O projeto de lei complementar (nº 8/2021) que garante o retorno do pagamento do quinquênio aos funcionários públicos municipais foi aprovado na sessão plenária desta quinta (27) em primeira votação. 

A matéria original enviada pela Prefeitura previa apenas o reestabelecimento dos artigos sobre o quinquênio no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 11/1992), contudo um novo texto foi entregue pelo secretário municipal de Educação Wellington Bessa, durante a sessão plenária de quinta da semana passada (20), incluindo o benefício também nos Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município (Lei Complementar n º 91/2000) após uma reivindicação dos servidores da Educação. O objetivo é maior segurança jurídica à categoria, que possui cargos regidos pelos dois estatutos. 

Com a aprovação do projeto de lei, o quinquênio volta a ser concedido a cada cinco anos de trabalho do servidor público municipal, podendo ser acumulados até sete vezes ao longo da carreira e correspondendo a 10% da remuneração base, cada um. 

O vice-líder do prefeito Rogério Cruz na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), disse durante a sessão que a segunda e última votação deverá ocorrer na terça-feira da semana que vem, dia 1º de junho, após passar pela Comissão de Trabalho e Servidores Públicos.