Willian Veloso propõe regras para venda de produtos da agricultura familiar em supermercados
Projeto de Lei (PL 287/2022) para comercialização de produtos da agricultura familiar em supermercados e hipermercados de Goiânia tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), “redes de supermercados e hipermercados devem disponibilizar espaços específicos para comercialização de produtos da agricultura familiar local e metropolitana, produzidos em raio de até 150 km da sede do Município de Goiânia".
No projeto, o parlamentar cita a Lei Federal 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A norma destaca importância de ampliação de condições para oferta de alimentos, por meio do incremento da produção agrícola familiar, agroecológica, orgânica e local nos circuitos de comercialização e de distribuição.
“Ainda que medidas aqui apresentadas sejam simples e de baixo custo aos empreendimentos, possuem gigantesco potencial de transformação da realidade. Fortalecem o comércio local e possibilitam novas formas de geração de renda para população urbana e rural”, justifica a proposta.
De acordo com Veloso, a iniciativa vai possibilitar aos estabelecimentos “oportunidade de reafirmarem compromissos com a responsabilidade social, inerentes ao exercício da atividade econômica no país".
