Zander Fábio cobra cumprimento de leis em defesa dos animais
Em requerimento apresentado nesta terça-feira, 20, o vereador Zander Fábio (PEN) cobra explicações sobre programas, ações, atividades, valores arrecadados com autuações e suas destinações, além do cumprimento de leis que têm como objetivo o bem-estar dos animais.
O expediente é dirigido ao prefeito Iris Rezende e ao presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, Gilberto Marques Neto.
Inicialmente, Zander indaga quais as ações realizadas para dar cumprimento à Lei Federal 13.426 de 2017, Lei Municipal 8.566/2007 e Lei Municipal 9.843/2016. Estas leis dispõem, respectivamente, sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos; criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município e do estabelecimento de sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
O vereador do PEN questiona o valor arrecadado com as multas e onde está sendo aplicado, como tem sido executado o Programa de Educação Continuada de Conscientização da População no que pertine a propriedade responsável de animais domésticos, além de informações sobre o que está sendo feito acerca do Plano de Bem-Estar Animal de 2014, elaborado por um grupo liderado pelo promotor Juliano Araújo, através do Ministério Público.
Autor do projeto que cria o hospital público veterinário e da lei que estabelece o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, Zander diz que “ estas propostas são em função de solicitações da população goianiense que clama pela mais breve implementação tanto do hospital quanto pela imediata realização de serviços essenciais direcionados aos animais, além do cumprimento das leis existentes que resguardam a saúde animal, a posse e a propriedade responsável”.
