Projeto permite alterar destinação de áreas públicas

por Eloisa Navarro publicado 13/08/2019 16h25, última modificação 13/08/2019 16h25

A Câmara aprovou, em primeira votação, projeto de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), que prevê alteração da Lei 078/1999. De acordo com o proposto pelo vereador, a destinação das áreas públicas poderá ser alterada, o que não é permitido na lei vigente. Paulo Magalhães destaca que é necessário dar utilidade às áreas públicas que estão abandonadas, de acordo com o interesse da população. Segundo ele, a prioridade é construir creches e moradias. 

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