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Aprovado em primeira votação projeto que regulamenta atividades econômicas em Goiânia

por Marina Jorge publicado 20/09/2022 12h29, última modificação 20/09/2022 12h29

A Câmara aprovou, em primeira votação, projeto de lei complementar ao Plano Diretor que cria normas para atividades econômicas em Goiânia, definindo critérios para a instalação de estabelecimentos nos setores de agricultura, indústria, comércio e serviços. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Habitação e Urbanismo e depois volta para votação em segundo turno em plenário.


Outros cinco projetos que regulamentam o Plano Diretor tramitam na Câmara hoje: os que dispõem sobre a Transferência do Direito de Construir, o Código de Obras e Edificações, as Áreas de Programas Especiais, o Estudo de Impacto de Trânsito e o Estudo de Impacto de Vizinhança. A prefeitura deve enviar  mais seis projetos que complementam o Plano Diretor para análise dos vereadores. 

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