Audiência pública discute contrato de empresa que presta serviço para prefeitura

Audiência pública promovida pelo vereador Mauro Rubem (PT) discutiu o contrato n. 42/2019, entre a prefeitura e a Loc Service Comércio e Serviços LTDA. A Empresa presta serviços de limpeza e manutenção. 

Este contrato do Município com a empresa Loc-Service, assinado por Fátima Mrué, à época, Secretária Municipal de Saúde, e por Valmir Sousa Pereira, então representante da empresa, em 25 de fevereiro de 2019, com vigência de 12 meses, recebeu um 1o Termo Aditivo em 25 de fevereiro de 2020, foi prorrogando por mais 12 meses o prazo de execução, sendo este encerrado em fevereiro de 2021. O 1o Termo Aditivo acrescentou 3,09856% sobre o valor original do contrato, que o 2o Termo Aditivo, assinado em 27 de março de 2020, acrescentou mais 2,8608%, e que o 3o Termo Aditivo, assinado em 19 de novembro de 2020 (somente oito meses depois) acrescentou espantosos 18,95% ao valor anterior, saltando de R$ 20.915.000 em 2019 para R$ 26.608.573,77 em 2020/2021.
Atualmente, os serviços da Loc-Service vêm sendo pagos sem cobertura contratual, indo contra o princípio da impessoalidade e passando por cima da exigência de licitação para o pagamento desses montantes significativos. Em 21 de junho de 2021 foi emitido Termo de Pagamento por indenização à Loc-Service no valor de R$ 3.120.377,33, por serviços referentes ao período de março a abril de 2021, sem cobertura contratual.

Em 02 de agosto de 2021 foi emitido Termo de Pagamento por indenização à Loc-Service no valor de R$ 3.123.396,95, por serviços referentes ao período de maio a junho de 2021, SEM cobertura contratual. A soma desses valores pagos pelos quatro meses de serviços foi de R$ 6.243.774,28, SEM cobertura contratual. São dois meses entre prestação de contas do serviço e efetivo  pagamento do mesmo pela Prefeitura, sendo este um tempo excessivo para a cobertura dos dispêndios da empresa, levando ao atraso sistemático de pagamento da remuneração dos seus funcionários.

Tal situação tem gerado um impacto negativo no orçamento familiar dos funcionários da Loc-Service, também na própria realização do trabalho no âmbito da Secretaria de Saúde. Neste sentido, é nítido nas unidades de saúde que contam com serviços de higienização desta referida empresa, o descumprimento das cláusulas 2.1.4. e 4.1.1. do Contrato No 042/2019, as quais dispõem sobre as obrigações trabalhistas de responsabilidade da contratada.

Em abril deste ano, a  Câmara solicitou informações referentes a irregularidades verificadas no cumprimento deste contrato, sem resposta da prefeitura. Em julho, as irregularidades foram denunciadas ao Ministério Público do Estado de Goiás. 

Em agosto, foi apresentado pelo Vereador Mauro Rubem requerimento na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Goiânia, pedindo, em caráter de urgência, o início de um novo processo licitatório para prestação dos serviços em questão. No mesmo mês, a denúncia foi formalizada no Tribunal de Contas dos Municípios. 

Com texto da assessoria do vereador.