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Audiência Pública discute transferência da permissão de feiras livres

por Elaine Freitas Gonçalves publicado 17/04/2023 16h14, última modificação 17/04/2023 16h14

 

Foi realizada nesta segunda-feira, dia 17 de abril, uma audiência pública que discutiu mudança no Código de Postura do Município que garante o direito de herança ao cônjuge e parentes de primeiro grau de manter a concessão para trabalhar em feiras livres e especiais em caso de morte do titular.

A Audiência Pública foi proposta pelo vereador Geverson Abel (Avante). A alteração no Código de Postura propõe também que as permissões cedidas pelo município para exploração individual do ponto e a fiscalização sejam públicas.

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