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Câmara aprova aumento do teto para Município alterar orçamento

por Marina Jorge publicado 09/05/2023 12h06, última modificação 09/05/2023 12h06

Aprovado em definitivo na Câmara projeto de lei do Executivo que aumenta o teto para alterar a destinação inicial de recursos do Município previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Hoje, o limite é de 15%. Com a aprovação da matéria, passa a ser de 30% do orçamento municipal. O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

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