CCJ aprova matéria que beneficia animais que sofreram maus tratos
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) matéria da vereadora Lucíula do Recanto (PSD) que obriga aos condomínios residenciais a comunicarem a autoridades policiais supostos casos de maus tratos a animais domésticos.
Os síndicos devem comunicar casos de maus tratos comprovados ou indícios que tiverem ocorrido nas unidades condominiais ou área pública do condomínio. A comunicação deve se dar até 24 horas após a ocorrência.
