CCJ aprova projetos de interesse de auditores de tributo e agentes de trânsito
Foram aprovados na CCJ da Câmara dois projetos que atendem reivindicações dos auditores de tributos e dos agentes de trânsito. O projeto relativo aos agentes institui, de forma permanente, o Adicional de Otimização do Trabalho, que será incorporado ao vencimento. O valor será 2,1 vezes o vencimento da última letra da tabela de progressão da categoria e estará condicionado a um sistema de pontuação que mede a quantidade de trabalho realizado pelo agente. Também terão direito ao adicional os agentes que ocuparem cargo em comissão ou função de confiança, em qualquer esfera de governo; forem designados para plantões, funções internas e tarefas especiais no órgão municipal de trânsito; estiverem de férias, afastamentos ou licenças remuneradas; estiverem no exercício de mandatos eletivos ou de dirigentes de entidades sindicais. Em relação aos auditores de tributos, hoje, a regra de progressão salarial desses servidores está incluída em lei, que trata de carreira de várias categorias. Com uma nova lei, a administração espera eliminar discrepâncias e equiparar a tabela de vencimento dessa categoria a de outros servidores do fisco. As duas propostas tem que passa por dois turnos de votação no plenário.