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Chega à Câmara projeto para negociação de débitos com o Município

por Marina Jorge publicado 09/05/2023 11h06, última modificação 09/05/2023 11h23

Está tramitando projeto enviado pelo Executivo para criar a Câmara de Resolução de Conflitos, vinculada à Procuradoria Geral do Município. O objetivo é permitir aos contribuintes a negociação de débitos e a mediação para atender demandas da população. Segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), além de facilitar o pagamento para os cidadãos que enfrentaram dificuldades financeiras por conta da pandemia, a medida irá evitar o acúmulo de processos no Judiciário e garantir a arrecadação de impostos para a prefeitura. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

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