Começa a tramitar na Câmara pacote de projetos de interesse dos servidores do município

Começa a tramitar na Câmara pacote de projetos de autoria do prefeito Rogério Cruz que beneficiam os servidores municipais.

O Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação.

O Projeto de Lei nº 120/2022 dispõe sobre a data-base e propõe revisão geral da remuneração de 9,32% a ser paga a partir 01 de abril.

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 dispõe sobre o plano de carreira dos servidores operacionais da Administração Direta e Indireta, da Guarda Civil Metropolitana e Procuradores e propõe reajuste nas tabelas de vencimento e vale-alimentação de R$400,00 para quem trabalha oito horas por dia.

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 prevê alteração da remuneração e reestruturação da carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.

Os projetos de lei complementar serão encaminhados para a Procuradoria da Câmara e, em seguida, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após a votação do relatório na CCJ, os projetos seguem para dois turnos de votação no plenário. Entre esses dois turnos, são apreciados pela Comissão Mista. Quanto ao projeto de lei ordinária, em vez de ser apreciado pela Comissão Mista, passa pela Comissão do Trabalho e Servidores Públicos.