Impactos da Reforma Administrativa no serviço público foram debatidos na Câmara

As consequências da possível aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 32), que prevê a chamada Reforma Administrativa, proposta pelo Governo Federal, em tramitação no Congresso Nacional, foram discutidas em uma audiência pública online, promovida pelo vereador Mauro Rubem (PT).

Participaram do debate, coordenado pelo parlamentar, o senador Paulo Paim (PT-GO); o deputado Rubens Otoni (PT-GO); o representante nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol; o presidente do Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e da Soberania, João Pires; e a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do SUS em Goiás (Sindsaúde), Luzinéia Vieira dos Santos. Quem acompanhou a audiência pela internet também pôde se manifestar.

O texto da PEC, que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, modifica os princípios que fundamentam a prestação do serviço público nas esferas municipal, estadual e federal. Segundo os participantes da audiência, se o texto for aprovado no Congresso, serão graves os prejuízos para a qualidade do atendimento à população, em função da total precarização dos direitos que a Constituição resguarda aos cidadãos e aos servidores públicos.

 Os participantes da audiência argumentam que, com a Reforma aprovada, o Estado poderá transferir para a iniciativa privada a responsabilidade por serviços essenciais, como educação, saúde e assistência. Denunciam também que o serviço público será submetido à interferência política e que as relações trabalhistas colocarão os servidores municipais, estaduais e federais em grande fragilidade. Criticam ainda a autorização que a lei dará ao Executivo para extinguir órgãos e entidades, sem participação do Legislativo. 

 Entre os principais pontos da Reforma, segundo os sites do Senado Federal e da Câmara Federal, estão:

- Permissão ao chefe do Executivo de extinguir órgãos e entidades, modificar a estrutura administrativa e a composição de cargos, sem necessidade de projetos de lei, ou seja, sem a obrigatoriedade de aprovação pelo Congresso Nacional;

- Determinação ao Legislativo da responsabilidade por editar normas para transferir à iniciativa privada atividades exercidas hoje pelo poder público;

- Fim do Regime Jurídico Único dos servidores, que será substituído por cinco tipos de vínculos profissionais entre o trabalhador e o serviço público;

- Ocupação de cargos de dois desses tipos de vínculos (“prazo indeterminado e liderança e assessoramento”) sem obrigação de concurso público e com possibilidade de diminuição de salários e redução de jornada;  

- Para esses cargos, que não se enquadram em funções de carreira, os servidores perdem a estabilidade e podem ser dispensados após avaliação que concluir por insuficiência de desempenho.

            Para se tornar lei, a PEC depende da aprovação apenas da Câmara e do Senado, sem a obrigação de sanção pelo presidente da República. Aprovada a matéria, o detalhamento das normas gerais será regulamentado por outros projetos de lei complementar e ordinária.