Projeto amplia isenção de taxas da Saneago onde serviço não é prestado
A CCJ aprovou nesta quarta-feira (26) projeto da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) para impedir a cobrança de taxa da Saneago nos bairros que não têm tratamento de água e rede coletora. A matéria amplia a Lei 10.406, de autoria da vereadora, que já proíbe a tarifa de esgoto onde o serviço não é prestado. "É inaceitável que a população pague por algo que não é oferecido. Segundo relatório anual da prefeitura, 75% dos consumidores não têm acesso completo a esses serviços", explica Tatiana Lemos. O projeto ainda precisa passar por duas apreciações em plenário.