Projeto com regras para Áreas de Programas Especiais chega à Câmara

Nesta quinta-feira, 8 de setembro, a prefeitura enviou à Câmara projeto que regulamenta a parte do Plano Diretor referente às Áreas de Programas Especiais. São áreas tanto na macrozona construída quanto na zona rural, de interesse social, urbanístico, ambiental ou econômico. Segundo o texto, nesses casos, predomina o interesse estratégico para a promoção de transformações estruturais. Além das disposições gerais e a classificação das Áreas de Programas Especiais, a proposta reúne normas para a regularização fundiária voltada ao atendimento do direito à moradia, com enfoque na população de baixa renda. Também aborda aspectos ambientais e urbanísticos a serem considerados nesse processo, com a previsão de um plano de regularização fundiária. Ainda estabelece parâmetros próprios, sem a necessidade de outros instrumentos normativos, para a promoção do acesso à moradia por parte do poder público, de parcerias público-privadas ou apenas da iniciativa privada. Ao todo, tramitam na Câmara cinco projetos de lei, que regulamentam o Plano Diretor: além da proposta das Áreas de Programas Especiais, as matérias tratam do Código de Obras e Edificações; do Estudo de Impacto de Vizinhança; das atividades econômicas e da Transferência do Direito de Construir. Todos passam inicialmente pela CCJ, após parecer da Procuradoria. Depois, seguem para dois turnos de votação em plenário e, entre essas etapas, são votados na comissão temática.