Projeto estabelece cassação de alvará de escolas que não fizerem matrícula por causa de deficiência de aluno

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou matéria que prevê cassação de alvará de escolas, da rede pública e privada, que se negarem a fazer a matrícula dos alunos em razão de sua deficiência.

A proposta é do vereador Willian Veloso (PL). De acordo com a matéria, se constatada a infração, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias. Se for verificado que o estabelecimento não possui condições de acessibilidade para receber os estudantes, o local pode ser interditado para as adequações necessárias.

O objetivo é garantir a inclusão das crianças com deficiência nas escolas, cumprindo a Constituição Federal e a Declaração de Salamanca.