Projeto para licenciar microcervejarias artesanais vai passar por votação definitiva

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou relatório contrário ao veto do prefeito ao projeto de lei do vereador Lucas Kitão (PSL) sobre o tema. A proposta é uma emenda ao Código de Posturas e prevê autorização para funcionamento de microcervejarias artesanais em Goiânia. Se o relatório for aprovado em plenário, a matéria será promulgada e se tornará lei.

O texto classifica os estabelecimentos como microempresas ou pequenas empresas com baixo risco. Se for aprovado, permitirá licenciamento de microcervejarias com e sem atendimento direto ao consumidor no local de fabricação. Serão consideradas nessa categoria empresas com capacidade de até 3 mil litros de produção e armazenagem de até 15 mil litros mensais.