Projeto que autoriza prefeitura a contrair empréstimo segue para análise da CCJ
Protocolada na Câmara e lida no plenário proposta de emenda do prefeito ao projeto em que o Executivo pede autorização para contrair empréstimo de R$ 710 milhões. A expectativa dos vereadores é que a tramitação seja destravada, a partir de ajustes propostos ao texto. Com a emenda, a intenção do paço, segundo a justificativa, é adequar o projeto à Constituição e a outras normais legais, além de também atender a orientações do Ministério Público e a uma notificação do Banco do Brasil.
No artigo 1o, a emenda estabelece a obrigatoriedade de que o dinheiro seja aplicado na execução de obras detalhadas no anexo, proibindo o uso em despesas correntes do município. Além disso, autoriza a prefeitura a remanejar recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, quando as obras descritas no anexo estiverem em andamento e tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal no período entre a publicação da lei, depois de aprovada, e a efetiva contratação do empréstimo, e quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.
No artigo 2o, a mudança adequa o texto à Emenda Constitucional, que promoveu reformas no Sistema Tributário Nacional, em dezembro do ano passado, no ponto que se refere às receitas que podem ser oferecidas como contragarantia em operações de crédito contratadas por municípios, de acordo comunicado emitido pelo Banco do Brasil. Com isso, o texto do Executivo inclui como contragarantia 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Desde o fim do ano passado, a vereadora Kátia (PT) cobrava que o texto do projeto tornasse obrigatória a aplicação do empréstimo nas obras descritas no anexo. Com a emenda enviada pelo prefeito, ela acredita que essa questão tenha sido resolvida. Representante da base de apoio ao prefeito, o vereador Pedro Azulão Júnior (PSB) considera que todos os questionamentos foram corrigidos, o que dá aval para a Câmara seguir com a votação. Segundo despacho da Procuradoria da Câmara, todos os autos do projeto serão enviados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dependerá do parecer da procuradoria, para colocar a matéria em votação (fim do destaque). O presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB), explicou que a comissão vai avaliar se as alterações estão de acordo com a lei.
