Refis 2024 é aprovado em definitivo
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) foi aprovado, em segunda e última votação, no Plenário da Câmara nesta quinta-feira (7).
O Refis é um programa realizado pela Prefeitura que concede perdão de até 99% de multas e juros ao contribuinte no pagamento de tributos em atraso. Entre os impostos que podem ser renegociados, estão IPTU, ITU, ITBI, ISS, além de taxas municipais.
No projeto enviado pelo Executivo, previa-se renegociação apenas de dívidas vencidas ao longo de 2024. Com emenda apresentada na Comissão de Finanças e aprovada em Plenário, estão incluídos débitos prescritos em todos os anos anteriores.
A emenda também altera o prazo para adesão ao programa. O contribuinte terá até 31 de dezembro de 2024 para débitos vencidos até 31 de agosto do mesmo ano. Para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, a data-limite para adesão será na próxima gestão: 28 de fevereiro de 2025. O texto original do prefeito unificava o prazo para adesão: 30 dias após a publicação da lei que cria o programa.
Também mudou a regra de juros para parcelamento e reparcelamento após renegociação da dívida. Com a emenda, será cobrado 1% ao mês até a data de vencimento de cada parcela. No texto do Executivo, não seriam aplicados juros, se o pagamento fosse feito até o vencimento.
A última mudança diz respeito aos honorários a serem pagos pela parte vencida em casos de dívidas com decisão judicial. A emenda prevê desconto de 50% nos casos em que a dívida for parcelada e de 70% quando o débito for pago à vista. No texto do prefeito, os honorários seriam pagos na íntegra nas mesmas condições firmadas na renegociação da dívida.
