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Projeto de lei permite pagamento de tributos e multas com criptomoedas
por Guilherme Machado publicado 27/03/2018
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Projeto de lei permite pagar multas em cartões de crédito e débito
por Guilherme Machado publicado 10/11/2017 última modificação 10/11/2017 17h21
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Projeto de lei permite que ONGs usem espaços de esporte privados
por Guilherme Machado publicado 23/08/2016 última modificação 23/08/2016 14h14
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Projeto de lei permite que mesmo nome possa ser atribuído a logradouros e bens públicos
por Guilherme Machado publicado 23/10/2019
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Projeto de lei prevê construção de abrigos urbanos para animais silvestres
por Guilherme Machado publicado 16/03/2022 última modificação 17/03/2022 13h47
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Projeto de lei prevê inclusão de pessoas com deficiência em propagadas públicas municipais
por Guilherme Machado publicado 03/07/2019 última modificação 03/07/2019 16h17
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Projeto de lei prevê que farmácias prestem serviços adicionais
por Guilherme Machado publicado 23/06/2017
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Projeto de lei proíbe cobrança de taxa de emissão de diploma por instituições de ensino
por Guilherme Machado publicado 23/08/2018 última modificação 24/08/2018 17h45
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Projeto de lei proíbe fumar no interior de veículos transportando crianças
por Guilherme Machado publicado 21/09/2017
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Projeto de lei proíbe fumar cigarros e narguilés em parques e outros espaços públicos
por Guilherme Machado publicado 05/09/2019
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