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Projeto de lei prevê inclusão de pessoas com deficiência em propagadas públicas municipais
por Guilherme Machado — publicado 03/07/2019 — última modificação 03/07/2019 16h17
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Projeto de lei prevê que farmácias prestem serviços adicionais
por Guilherme Machado — publicado 23/06/2017
Localizado em Sala de Imprensa / Notícias
Projeto de lei proíbe cobrança de taxa de emissão de diploma por instituições de ensino
por Guilherme Machado — publicado 23/08/2018 — última modificação 24/08/2018 17h45
Localizado em Sala de Imprensa / Notícias
Projeto de lei proíbe fumar no interior de veículos transportando crianças
por Guilherme Machado — publicado 21/09/2017
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Projeto de lei proíbe fumar cigarros e narguilés em parques e outros espaços públicos
por Guilherme Machado — publicado 05/09/2019
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Projeto de lei proíbe homenagem a personagens da ditadura militar na administração municipal
por Guilherme Machado — publicado 22/02/2022 — última modificação 22/02/2022 15h59
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Projeto de lei proíbe uso de canudos plásticos em estabelecimentos da capital
por Guilherme Machado — publicado 12/06/2018
Localizado em Sala de Imprensa / Notícias
Projeto de lei propõe facilitar concessão de licenças para microcervejarias
por Guilherme Machado — publicado 08/07/2019
Localizado em Sala de Imprensa / Notícias
Projeto de lei propõe que Prefeitura divulgue informações sobre conselhos municipais
por Guilherme Machado — publicado 15/05/2018
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Projeto de lei que aumenta critérios para realização de eutanásia de animais passa por primeira votação
por Guilherme Machado — publicado 18/08/2020 — última modificação 18/08/2020 14h31
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