Proteção de Dados e LGPD
por Carlos Eduardo Linhares Montenegro
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publicado
28/02/2024 11h05,
última modificação
19/12/2024 13h24
A Lei nº 13.709/2018 [Planalto], conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aborda o tratamento de dados pessoais para proteção da liberdade e da privacidade para livre desenvolvimento da pessoa natural, com foco em criar segurança jurídica através de regulamentação com parâmetros internacionais. A composição inicial da figura encarregada de dados na CMG foi definida pela Portaria nº 1.169/2024 CMG [Sileg]:
- Gisele Jaci Oliveira da Rocha Campos, encarregada de dados
- Comitê:
- Carlos Eduardo Linhares Montenegro, presidente
- Mariana Neves França
- Marianne Silva Guimarães
- Rainner Vinícius Saran
Comissão LGPD
A Comissão de Estudos, Regulamentação e Implementação da LGPD (CERI-LF13709) foi criada pela Portaria nº 1.552/2023 [14,1 MB|PDF] e apresentou à Administração os artefatos desenvolvidos, sugeridos e necessários para a correta aplicação da norma na Casa:
