LGPD
A Lei nº 13.709/2018 [Planalto], conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aborda o tratamento de dados pessoais para proteção da liberdade e da privacidade para livre desenvolvimento da pessoa natural, com foco em criar segurança jurídica através de regulamentação com parâmetros internacionais.
Na Câmara Municipal de Goiânia (CMG), a Comissão de Estudos, Regulamentação e Implementação da LGPD (CERI-LF13709), criada pela Portaria nº 1.552/2023 [14,1 MB|PDF] em 18 de dezembro de 2023 e com duração de 1 ano. São membros da CERI-LF13709:
- Carlos Eduardo Linhares Montenegro, presidente
- Gisele Jaci Oliveira da Rocha Campos
- Marianne Silva Guimarães
- Priscila Santos Silva
- Rainer Vinicius Saran (incluído pela Portaria nº 702/2024 [11,2 MB|PDF])
- Victor Carvalho Louzada (membro anterior)
- Mapeamento e definição de procedimentos internos que tratem dados pessoais;
- Determinação de diretrizes e política de privacidade;
- Implementação de segurança da informação com respostas a incidentes;
- Capacitação da Casa sobre a política de privacidade e temas tangenciais.
Materiais extras
- Boas práticas de proteção de dados e privacidade [764 KB|PDF]: cartilha da Câmara Municipal de São Paulo