SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2021, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E A EMPRESA AMULTIPHONE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro - CEP nº 74.063-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 030.542.931-06, em conformidade com as Portarias nº 219/2017 e 918/2022, e a empresa AMULTIPHONE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Alameda do Botafogo, nº 458, Quadra B, Lote 11, Térreo, Setor Central, CEP 74.030-020, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 08.053.729/0001-38, neste ato representada pela Sócia Administradora, na forma do seu Contrato Social, Sra. Meire Cristina Pereira, portadora da Carteira de Identidade n.º 2.121.990, SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 548.567.101-25, doravante denominada apenas CONTRATADA, conforme o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, de acordo com o contido nos autos do Processo Eletrônico nº 002176.2023-09 e, tendo em vista a autorização contida no Ofício 508/2023 – DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG, têm entre si justo e avençado e celebram o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2021, nos seguintes termos:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 36/2021
1.1 - Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 27/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e suporte técnico, com eventual fornecimento de peças, equipamentos e/ou acessórios, para o sistema de telecomunicações, fabricante NEC modelo Univerge SV8100, pertencente à Câmara Municipal de Goiânia.
Parágrafo único. O presente Termo Aditivo passa a ter vigência a partir do dia 01/10/2023 e expirará em 30/09/2024, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL
O valor do Contrato nº 27/2021 fica reajustado no percentual de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, correspondendo ao valor mensal de R$ 12.025,17 (doze mil e vinte e cinco reais e dezessete centavos).


3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente Termo Aditivo acarretará uma despesa no valor de R$ 144.302,04 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e dois reais e quatro centavos) e, para o exercício financeiro correspondente ao ano de 2023, a despesa correrá à conta da dotação orçamentária nº 2023.0101.01.031.0001.2001.33904002.100.501.1500.0, no valor de R$ 36.075, 51 (trinta e seis mil e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme Nota de Empenho nº 0021 00, emitida em 09/08/2023.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - As partes, bem como as testemunhas, admitem como válida a assinatura do presente instrumento em forma digital, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;
4.2 - No caso de assinatura digital, a data do último registro eletrônico coincidirá com a data da celebração do presente instrumento;
4.3 - O inteiro teor do presente Termo Aditivo, bem como a Proposta Comercial da empresa, datada em 05/06/2023, passam a fazer partes integrantes do Contrato nº 27/2021, que permanece com as suas demais cláusulas inalteradas;
Por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que sejam produzidos os efeitos legais.

GOIÂNIA, data da última assinatura eletrônica.

Pela CONTRATANTE:

Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro

Pela CONTRATADA:

Meire Cristina Pereira
AMULTIPHONE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP.

Testemunhas:
1. ________________________________________________CPF:___________________
2. ________________________________________________CPF:___________________





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