PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2022, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E A EMPRESA MIX SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. 








A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro, CEP nº 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, em conformidade com as Portarias nºs 219/2017 e 918/2022, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o n.º 030.542.931-06 e a empresa MIX SERVIÇOS E REFORMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada à rua C 10, Lote 12, Ed. Criativa, Sala 208, Taguatinga, Brasília/DF, CEP: 72.010-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.509.871/0001-45, neste ato representada pelo seu Representante Legal, Sr. Luiz Felipe Souza Lameira, portador da Carteira de Identidade nº 3.202.774/2ª via - SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 056.529.991-36, doravante denominada apenas CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2022, conforme autorização contida no Ofício nº 568/2023 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG – DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG, de acordo com o Processo Eletrônico nº 00000.0062.2022-35, e nos termos das cláusulas a seguir delineadas:

 


CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

Fica prorrogado por 06 (seis) meses o prazo de vigência do Contrato nº 28/2022, sendo que a conclusão dos serviços de reforma do Auditório Jaime Câmara deverá ocorrer até o dia 28/09/2023, conforme Cronograma Físico-Financeiro previsto no Anexo Único deste Instrumento, nos termos do art. 57, §1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único. O presente Termo Aditivo não implicará em aumento de despesa e passa a ter vigência a partir do dia 01/08/2023 e expirará em 31/01/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 - As partes, bem como as testemunhas, admitem como válida a assinatura do presente instrumento em forma digital, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;

2.2 - No caso de assinatura digital, a data do último registro eletrônico coincidirá com a data da celebração do presente instrumento;

2.3 - O inteiro teor do presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do Contrato nº 28/2022, que permanece com as suas demais cláusulas e condições inalteradas. 

E, por estarem ajustadas e acordadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que surta os seus efeitos jurídicos.


Goiânia/GO, 31 de julho de 2023.

Pela CONTRATANTE: 



Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia

Pela CONTRATADA:       


Luiz Felipe Souza Lameira
MIX SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.


Testemunhas:
1) __________________________________
Nome:
RG: 
CPF:               

2) _____________________________
Nome:
RG: 
CPF:

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A CONCLUSÃO DA REFORMA DO AUDITÓRIO JAIME CÂMARA




Goiânia/GO, 31 de julho de 2023.

Pela CONTRATANTE: 


Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia

Pela CONTRATADA:       


Luiz Felipe Souza Lameira
MIX SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.






Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia	                                                                                                  Página 1