PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2022, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E A EMPRESA G.I – EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI.
          
          
          
          
          
            
            
            
            
            
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro, CEP nº 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, em conformidade com Portarias nºs 219/2017 e 918/2022, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o n.º 030.542.931-06 e a empresa G.I – EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Miracema, Quadra 43-A, Lote 6, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74.911-440, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.473.476/0003-50, Inscrição Municipal nº 3110032270, neste ato representada por seu Sócio Diretor, Sr. Izaias Junio Vieira, portador da Carteira Identidade nº 1.882.960, SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 852.336.331-91, doravante denominada apenas CONTRATADA, conforme autorização contida no Ofício nº 69/2023 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG, nos termos do  Processo Eletrônico nº 00000.005022.2022-80, com fundamento nos artigos 57, II e §2º, 40, XI e 65, II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, têm entre si justo e avençado e celebram o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO  CONTRATO Nº 04/2022, nos seguintes termos:


1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

1.1 - Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 04/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviço continuado de Brigada de Incêndio, com dedicação exclusiva de mão de obra e com fornecimento de materiais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Goiânia.

1.2 – O prazo de vigência do presente Termo Aditivo iniciará em 08/02/2023 e expirará em 07/02/2024.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DOS INSUMOS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

O valor inicial do Contrato nº 04/2022 fica reajustado no percentual de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento), relativos aos insumos, conforme IPCA dos últimos 12 meses (período de 12/2021 a 11/2022) e no percentual de 10,12% (dez inteiros e doze centésimos por cento), relativo à mão de obra, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos trabalhadores Bombeiros Civis – 2022/2023, correspondendo ao valor total de R$ 193.859,76 (cento e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO, EM VIRTUDE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA

Fica autorizado o pagamento do valor retroativo, referente ao período de Agosto/2022 a Janeiro/2023, em virtude da majoração dos salários da categoria dos Bombeiros Civis, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho – 2022/2023, o que corresponde ao valor de R$ 7.448,04 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente Termo Aditivo acarretará uma despesa no valor estimado de R$ 201.307,80 (duzentos e um mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos) e, para o exercício financeiro vigente, a despesa correrá à conta da dotação orçamentária nº 2023.0101.01.031.0001.2001.33903999.100.501, no valor de R$ 179.499,45 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme Nota de Empenho nº 0025 00, emitida em 07/02/2023.



5. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O inteiro teor do presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do Contrato nº 04/2022, que permanece com as suas demais cláusulas inalteradas.

Por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que sejam produzidos os efeitos legais.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

Pela CONTRATANTE: 


Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia

Pela CONTRATADA: 	


Izaias Junio Vieira
G.I – EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI  







Testemunhas:
1) __________________________________
Nome:
RG: 
CPF:               

2) ________________________________
Nome:
RG: 
CPF:        





Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Goiânia	                                                                                    Página 1