QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ÁUREO – OSCEIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro - CEP nº 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CÂMARA, neste ato representada pelo Presidente, Vereador Romário Policarpo, inscrito no CPF sob o n.º 025.784.541-08 e pelo Diretor Financeiro, Sr. Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o nº 030.542.931, em conformidade com as Portarias nºs 219/2017, 079/2019 e 918/2022, e a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ÁUREO – OSCEIA, sediada na Rua Dom Pedro II, Qd. 176, Lt. 10, Jardim Nova Esperança, CEP 74465-140, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF, sob o n° 25.006.149/0001-09, neste ato representada pelo seu Procurador, Sr. Renato Luiz Ferreira, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º 1546536-SSP/GO e inscrito no CPF sob o n° 360.295.991-00, doravante denominada apenas OSCEIA, com fundamento nas disposições da Resolução nº 005, de 10/07/2019, alterada pela Resolução nº 003, de 01/06/2021, da Câmara Municipal de Goiânia, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Federal nº 8.726/2016, celebram o presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2020, em conformidade com o contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 00000.005080.2022-11 e autorização do Diretor Financeiro (OFÍCIO 2/2023 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG ) e nos termos das cláusulas a seguir delineadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020 Fica prorrogado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/2020, que consiste na execução do PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, conforme artigos 42, inciso VI, e 55 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Décima da parceria firmada. Parágrafo único. Por força do presente Aditivo, o prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/2020 iniciará em 15/01/2023 e expirará em 14/01/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O presente aditivo acarretará uma despesa no valor de R$ 11.043.517,20 (onze milhões, quarenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), em conformidade com o Anexo I, Anexo II (Cronograma Físico-Financeiro), Anexo II (Cronograma Físico-Financeiro) e Anexo II (Cronograma Físico-Financeiro - Consolidado), deste instrumento. Parágrafo único. Para a despesa referente ao exercício financeiro de 2023, foi empenhado o valor de R$ 5.307.023,41 (cinco milhões, trezentos e sete mil e vinte e três reais e quarenta e um centavos), que correrá à conta da dotação orçamentária nº 2023.0101.01.031.0001.2001.33903948.100.501, conforme Nota de Empenho nº 0006 00, emitida em 12/01/2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020 O inteiro teor do presente Termo Aditivo e seus Anexos são partes integrantes do Termo de Colaboração nº 001/2020, que permanece com as suas demais cláusulas e condições inalteradas. E, por estarem ajustadas e acordadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que surta os seus efeitos jurídicos. Goiânia-GO, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro do ano de 2023. Pela CONTRATANTE: Vereador Romário Policarpo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia Vitor Pessoa Loureiro de Morais Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia Pela CONTRATADA: Renato Luiz Ferreira Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo – OSCEIA Testemunhas: 1. _____________________________________________CPF:________________________ 2. _____________________________________________ CPF:________________________ ANEXO I – PLANILHA DE CUSTOS OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ÁUREO CNPJ 25.006.149/0001-09 CEBAS – Portaria Nº 09 de 29/01/2019 - DOU 21 de 30/01/2019, Seç. 1, p. 17 Conselho Municipal de Assistência Social - Inscrição nº 0021 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Registro 0077 PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA   30 hs/sem - 6 hs/dia Índice vlr unitário qtd valor total   Jornada diária     235 24 Prov. Mensal Salário 100% 1.212,00 284.820,00 6.835.680,00 Sub-Total 1   1.212,00 284.820,00 6.835.680,00             Encargos social Fgts Folha 2% 2,00% 24,24 5.696,40 136.713,60 Sub-Total 2   24,24 5.696,40 136.713,60             provisões 13ª salário 8,3333% 101,0000 23.735,000 569.640,00 1/3 férias 2,7778% 33,6667 7.911,670 189.880,080 Férias 8,3333% 101,0000 23.735,000 569.640,000 Fgts Provisoes 2% 2,0000% 2,0200 474,700 11.392,800 Sub-Total 3   237,687 55.856,370 1.340.552,88             Benefícios vale transporte 15,6106% 189,20 44.462,00 1.067.088,00 Seguro de vida 0,2888% 3,50 822,50 19.740,00 Sub-Total 4   192,70 45.284,50 1.086.828,00             Execução do Programa PCMSO (Exames Admissional/ Demissional) 2x15,00   7.050,00 14.100,00 uniforme (2 uniformes/ano) 2x30,00   14.100,00 28.200,00 Formação Continuada (2 instrutores) 5.143,82 21,8886 5.143,82 123.451,68 Coordenação Pedagógica (1 pedagoga) 3.100,70 13,1945 3.100,70 74.416,80 Supervisão Psicosocial e Comportamental dos Jovens (1 Psicologa) 3.100,70 13,1945 3.100,70 74.416,80 Limpeza e conservação (1 serviços Gerais) 1.308,96 5,5700 1.308,96 31.415,04 Acompanhamento (Familia, Escola e Empresa) (1 assistente social) 2.417,25 10,2862 2.417,25 58.014,00 Sub- Total 5   64,13 36.221,43 404.014,32             Administração Custos Administrativos 18,1361% 219,81 51.655,35 1.239.728,40 Sub- Total 6   219,81 51.655,35 1.239.728,40         Total Geral (1-6)   1.950,57 479.534,05 11.043.517,20 (*) Esta planilha será corrigida de acordo com a variação do salário mínimo. ANEXO II (CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO) Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia Página 1