PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2022, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E A EMPRESA DIGINOTAS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI-EPP
            
            
            
            
            
            




            
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro, CEP nº 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, em conformidade com Portarias nºs 219/2017, 079/2019 e 918/2022, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o n.º 030.542.931-06 e a empresa DIGINOTAS DOCUMENTOS ELETRONICOS EIRELI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. T-63, Q.144, Lote 11, nº 1204, Ed. Map Center, 7º andar, Sala 701, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74.230-100, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 05.391.130/0001-16,  neste ato representada pelo seu Procurador, Sr. Luiz Donizete Mendes Júnior, portador da Cédula de Identidade nº 4055859 DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº 954.725.251-87, doravante denominada apenas CONTRATADA, conforme o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, de acordo com o contido nos autos do processo administrativo n° 00000.0352.2023-60 e, tendo em vista a autorização contida no OFÍCIO 362/2023 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG, têm entre si justo e avençado e celebram o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO  CONTRATO Nº 27/2022, nos seguintes termos:

1  - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 27/2022, cujo objeto consiste no fornecimento de serviços de guarda, coleta, transporte, armazenagem e movimentação de documentos pertencentes à Câmara Municipal de Goiânia.

1.2 - O presente Aditivo passa a ter vigência no dia 07/06/2023 e expirará em 06/06/2024.

1.3 - As partes, bem como as testemunhas, admitem como válida a assinatura do presente instrumento em forma digital, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento. 

1.4 - No caso de assinatura digital, a data do último registro eletrônico coincidirá com a data da celebração do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL

O valor do Contrato nº 27/2022 fica reajustado, com base no IPCA-IBGE (de 06/2022 a 01/2023), correspondendo ao valor global mensal de R$ 4.624,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais), conforme especificações constantes na planilha abaixo:

ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNID.
QUANT.
CUSTO
UNIT.
CUSTO
MENSAL
CUSTO
TOTAL
1
Taxa de Implantação de CPA - serviço de coleta, transporte, Armazenagem, Indexação e Guarda de documentos.
CPA
2.500
R$ 0,12
R$ 300,00
R$3.600,00
2
Guarda Mensal de CPA - serviço de guarda e armazenagem de documentos para até 2.500 CPAs por 12 meses.
CPA
2.500/mês
R$ 1,72
R$4.300,00
R$ 51.600,00
3
Consulta de CPA no Local de Armazenagem - serviço de movimentação de documentos para até 20 CPAs por mês.
CPA
240
R$ 0,01
R$ 2,40
R$ 28,80
4
Entrega de CPA - serviço de movimentação de documentos até a CMG e sua devolução, para aproximadamente 20 entregas de até 5 CPAs por mês
Entrega
240
R$ 0,09
R$ 21,60
R$ 259,20
TOTAL (R$):
55.488,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente Termo Aditivo acarretará uma despesa no valor de R$ 55.488,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais), conforme dotação orçamentária nº 2023.0101.01.031.0001.2001.33903999.100.501, Nota de Empenho nº 0048 00, emitida em 16/05/2023, no valor de R$ 31.443,12 (trinta e um mil e quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos). O valor empenhado refere-se ao exercício financeiro de 2023.


CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O inteiro teor do presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do Contrato nº 27/2022, que permanece com as suas demais cláusulas inalteradas. 

Por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que sejam produzidos os efeitos legais.


CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2023.



Pela CONTRATANTE: 

Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia

Pela CONTRATADA: 


Luiz Donizete Mendes Júnior
DIGINOTAS DOCUMENTOS ELETRONICOS EIRELI-EPP



Testemunhas:
1. ________________________________________________CPF:__________________________ 
2. ________________________________________________CPF:__________________________



Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Goiânia	                                                                                    Página 2