PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2023, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E A EMPRESA J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (AUTORIZADA T-63 O POPULAR)
          
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro, CEP nº 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, em conformidade com Portarias nºs 219/2017 e 918/2022, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, portador da Matrícula Funcional nº 55686331953, e a empresa J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (AUTORIZADA T-63 O POPULAR), inscrita no CNPJ sob nº 01.536.754/0001-23,  pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Tomaz Edson, nº 400, quadra 07, Setor Serrinha, CEP: 74.835-130, Goiânia-GO, neste ato representada pelo Sr. Ronaldo Borges Ferrante  e pelo Sr. Breno Machado, doravante denominada apenas CONTRATADA,  celebram o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2023, de acordo com o contido nos autos do Processo Eletrônico nº 00000.01452.2024-94, conforme Autorização constante no DESPACHO 41/2024 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG  (fls. 117 e 118 – SUAP de 19/06/2024), com fundamento no art. 57, II e §2º, da Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 28/2023
Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 28/2023, cujo objeto consiste na prestação de serviços de 75 (setenta e cinco) publicações de atos licitatórios, em conformidade com o item 4.2 da Cláusula Quarta do referido instrumento contratual, e de acordo com as especificações constantes na tabela a seguir:

ITEM
TAM.
QTD.
DESCRIÇÃO
Valor Unitário
Valor Total
1
2 col x 7cm
75
Publicações de Atos Licitatórios, de segunda a sexta-feira, de dimensão aproximada de 07 cm x 02 colunas (05,7 cm).
R$ 130,00  
R$ 9.750,00  
VALOR TOTAL:                           R$ 9.750,00 (nove mil e setecentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. O presente Aditivo passa a ter vigência no dia 01/08/2024 e expirará em 31/07/2025.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente Termo Aditivo acarretará uma despesa no valor total de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais), que correrá à conta da dotação orçamentária nº 2024.0101.01.031.0001.2001.33903947.100.501.1500.0, conforme Nota de Empenho nº 0038 00, emitida em 20/06/2024. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 - Considera-se válida a assinatura do presente instrumento em forma digital, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;
3.2 - No caso de assinatura digital, a data do último registro eletrônico coincidirá com a data da celebração do presente instrumento;
3.3 - O inteiro teor do presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do Contrato nº 28/2023, que permanece com as suas demais cláusulas e condições inalteradas. 

E, por estarem ajustadas e acordadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que surta os seus efeitos jurídicos.

Goiânia-GO, 23 de julho de 2024.

Pela CONTRATANTE: 


Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia

Pela CONTRATADA: 	



Ronaldo Borges Ferrante                                                                      Breno Machado 
  J. Câmara & Irmãos S/A.                                                                J. Câmara & Irmãos S/A.
    
Testemunhas:
1) __________________________________
Nome:
RG: 
CPF:               

2) _____________________________
Nome:
RG: 
CPF:        





Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Goiânia	                                                                                    Página 2