PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2023, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E A EMPRESA GOTHERM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA.



A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro - CEP nº 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Sr. Vitor Pessoa Loureiro de Morais, portador da Matrícula Funcional nº 55686331953, em conformidade com as Portarias nºs 219/2017 e 918/2022, e a empresa GOTHERM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua 805, nº 130, quadra S, lote 02, Setor Vila Santa Isabel, Goiânia/GO, CEP 74.633-344, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.123.894/0001-38, neste ato representada por seu Sócio Administrador, conforme Contrato Social, Sr. Agnaldo Botelho Rocha, doravante denominada apenas CONTRATADA, de acordo com a autorização contida no DESPACHO 56/2024 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG  (fls. 220/221 - SUAP), com fundamento nos artigos 57, II e 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, Cláusulas Quarta e Quinta do Instrumento Contratual  e conforme processo eletrônico nº 0001434.2024-11, têm entre si justo e avençado e celebram o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO  CONTRATO Nº 26/2023, nos seguintes termos:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 26/2023 

Fica prorrogado por 06 (seis) meses o prazo de vigência do Contrato nº 26/2023, cujo objeto consiste na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de refrigeração e climatização.

Parágrafo único. O presente Aditivo passa a ter vigência em 01/08/2024 e expirará em 01/02/2025,  ou até o encerramento do processo licitatório para contratação de nova empresa, o que ocorrer primeiro. 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA REPACTUAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À MÃO DE OBRA, EM VIRTUDE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 - SINDIMETAL-GO E DO PAGAMENTO RETROATIVO

2.1 - Fica repactuado o valor contratual referente à mão de obra, em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 - SINDIMETAL-GO, no percentual de 6,97%, sem alteração de valores referentes aos insumos;

2.2 - Fica autorizado o pagamento retroativo do valor repactuado, referente ao período de 01/04/2024 a 31/07/2024. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1 - Com a repactuação dos valores sobre a mão de obra e prorrogação contratual pelo prazo de 06 (seis) meses, o presente Termo Aditivo acarretará uma despesa no valor de R$ 117.060,12 (cento e dezessete mil, sessenta reais e doze centavos), conforme tabela abaixo:

PROFISSIONAIS
QTDE. DE POSTOS
VL. MENSAL UNITÁRIO
VALOR TOTAL (6 MESES)
Técnico de refrigeração
1
R$ 6.093,15
R$ 36.558,90
Auxiliar técnico de refrigeração
1
R$ 5.416,87
R$ 32.501,22
VALOR TOTAL (6 MESES) :                                                                             R$ 69.060,12
MATERIAIS
VALOR MENSAL (R$)
VALOR TOTAL (6 MESES)
Aquisições de peças, componentes ou materiais, exceto materiais de consumo
R$ 8.000,00
R$ 48.000,00
VALOR TOTAL (6 MESES) :                                                                             R$ 48.000,00

3.2 - Em relação ao período de 01/04/2024 a 31/07/2024 (pagamento retroativo), o presente Termo Aditivo acarretará uma despesa no valor de R$ 2.373,44 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 - SINDIMETAL-GO.

3.3 - A despesa total estimada do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2023 será de R$ 119.433,56 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), que correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.3.1 - 2024.0101.01.031.0001.2001.33903025.100.501.1500.0, referente ao fornecimento de peças/componentes e materiais para manutenção dos aparelhos, sistema de ar condicionado central e demais equipamentos de refrigeração e climatização, conforme Nota de Empenho nº 0031 00, emitida em 30/07/2024, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3.3.2 - 2024.0101.01.031.0001.2001.33903920.100.501.1500.0, referente à prestação de serviços continuados de operação/manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos, sistema de ar condicionado central e demais equipamentos de refrigeração e climatização, incluindo o fornecimento de mão de obra, conforme Nota de Empenho nº 0043 00, emitida em 30/07/2024, no valor de R$ 59.923,54 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - Considera-se válida a assinatura do presente instrumento em forma digital, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;

4.2 - No caso de assinatura digital, a data do último registro eletrônico coincidirá com a data da celebração do presente instrumento;

4.3 - O inteiro teor do presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do Contrato nº 26/2023, que permanece com as suas demais cláusulas e condições inalteradas. 

E, por estarem ajustadas e acordadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que surta os seus efeitos jurídicos.
     
     
Goiânia-GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2024. 

Pela CONTRATANTE:


Vitor Pessoa Loureiro de Morais
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Pela CONTRATADA:


Agnaldo Botelho Rocha
GOTHERM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA.

Testemunhas:
1) ___________________________________
Nome:
RG:
CPF:

2) ______________________________
Nome:
RG:
CPF:




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