TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2023


O DIRETOR FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelas Portarias nºs 219/2017 e 918/2022, de acordo com o contido no Processo Eletrônico nº 00000.002869.2023-93 e com fundamento nos artigos 13, VI e 25, II, da Lei Federal nº 8666, de 23 de junho de 1993,

DECLARA ser inexigível o procedimento licitatório para a contratação da empresa ICPÓS INSTITUTO DE CURSOS E PÓS-GRADUAÇÃO LTDA. (CNPJ/MF: 32.636.646/0001-56), cujo objeto consiste no fornecimento de serviços de capacitação de 06 (seis) servidores da Câmara Municipal de Goiânia, mediante a ministração do curso “Esocial e Legislação de Pessoal na Gestão Pública”, com total de 14 horas/aulas, que ocorrerá entre os dias 04 a 07 de julho de 2023, de forma remota, ao vivo via Zoom, no valor de  R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). 

Faça-se o empenho da despesa acima mencionada.




Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia



	
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