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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA��O N��04/2023


O DIRETOR FINANCEIRO DA C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA, no uso de suas atribui��es legais estabelecidas pelas Portarias n�s 219/2017 e 918/2022, de acordo com o contido no Processo Eletr�nico n� 00000.002869.2023-93 e com fundamento nos artigos 13, VI e 25, II, da Lei Federal n� 8666, de 23 de junho de 1993,

DECLARA ser inexig�vel o procedimento licitat�rio para a contrata��o da empresa ICP�S INSTITUTO DE CURSOS E P�S-GRADUA��O LTDA. (CNPJ/MF: 32.636.646/0001-56), cujo objeto consiste no fornecimento de servi�os de capacita��o de 06 (seis) servidores da C�mara Municipal de Goi�nia, mediante a ministra��o do curso �Esocial e Legisla��o de Pessoal na Gest�o P�blica�, com total de 14 horas/aulas, que ocorrer� entre os dias 04 a 07 de julho de 2023, de forma remota, ao vivo via Zoom, no valor de �R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). 

Fa�a-se o empenho da despesa acima mencionada.




Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da C�mara Municipal de Goi�nia



	
Av. Goi�s, n� 2001 � Setor Norte Ferrovi�rio � Goi�nia-GO CEP 74.063-900      
Fone: 55 62 3524.4226| e-mail: diretoriafinanceira@camaragyn.go.gov.br