PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 42/2023, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E A EMPRESA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS VILA RICA LTDA. 













A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro - CEP nº 74.063-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Sr. Vitor Pessoa Loureiro de Morais, portador da matrícula funcional nº 55686331953, conforme Portarias nºs 219/2017 e 918/2022, resolve firmar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 42/2023, estabelecido com a empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS VILA RICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada na Avenida Independência, nº 3107, quadra 116, lote 30E, Setor Central, CEP: 74.055-055, inscrita no CNPJ sob o nº 07.438.607/0001-05, que tem como objeto o fornecimento de combustíveis para frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal de Goiânia, em observância ao que consta no Processo Eletrônico nº 00000.003992.2024-11, conforme Autorização constante no DESPACHO 65/2024 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG  (fls. 70/71-SUAP), de acordo com o disposto no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto apostilar o Contrato nº 42/2023, relativo ao fornecimento de combustíveis para a frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal de Goiânia, no sentido de registrar o novo impacto orçamentário/financeiro e autorizar a emissão de empenho suplementar, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor originariamente estimado do referido contrato, a fim de viabilizar as despesas provenientes da execução contratual até o término do seu prazo de vigência. 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR TOTAL ESTIMADO A SER EMPENHADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor total estimado a ser empenhado, a título suplementar, corresponde a R$ 126.588,68 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a dotação orçamentária nº 2024. 01. 0101. 031. 0001. 2001. 33903001. 100. 501. 1500. 0 e conforme Nota de Empenho nº 0033 00, emitida em 29/08/2024, no valor de R$ 126.588,68 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O inteiro teor da presente Apostila passa a fazer parte integrante do Contrato nº 42/2023, que permanece com as suas demais cláusulas inalteradas.

A parte CONTRATANTE assina o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais.


Goiânia-GO, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto do ano de 2024.




Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia
CONTRATANTE







Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia	                                                                                                    Página 2